Decreto faz Prefeitura de Santo Amaro suspender todas as festas públicas; saiba mais

O motivo seria o Documento que decreta Estado de emergência faz prefeitura suspender festas públicas em Santo Amaro, veja a nota divulgada pela prefeitura:

Devido à situação de emergência em que Santo Amaro se encontra desde abril deste ano, como explícito no decreto nº 1.112 de abril de 2024, publicado no diário oficial, a Prefeitura informa que todas as festas públicas estão suspensas.

A decisão visa priorizar a reconstrução, recuperação e reparação das áreas e/ou bens públicos afetados e, assim, garantir o equilíbrio das contas públicas.

Por isso, o governo municipal destaca a necessidade de concentrar recursos na reconstrução, evitando grandes gastos com eventos festivos, especialmente os financiados com recursos públicos.

A medida também visa assegurar a responsabilidade fiscal, garantindo o pagamento em dia dos servidores e fornecedores, bem como a manutenção de serviços essenciais. Dessa forma, a Prefeitura reforça o compromisso com a gestão responsável e a estabilidade financeira do município.

A decisão acima foi embasada em nota técnica conjunta publicada este ano por membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE); Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Ministério Público Estadual (MPE) que deixa claro que para realizar festejos é preciso que o município tenha “inexistência de estado de emergência ou calamidade ou outra situação que impacte na saúde financeira do município limitando a realização de gastos com festejos”.

Há também consonância com as orientações emitidas pela Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral e Secretaria Municipal da Fazenda a respeito das obrigações fiscais, econômica e orçamentária do Município, em último ano de Gestão, cumprindo, assim, o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em virtude disso, solicitamos o apoio e a compreensão de todos os munícipes.

Prefeitura de Santo Amaro, aqui é trabalho de verdade.