PROCON Municipal de Conceição da Feira regulamenta matrículas e listas de material escolar para 2025
Normas buscam garantir transparência, equilíbrio nas relações de consumo e proteção aos direitos das famílias.
A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Conceição da Feira publicou uma portaria com diretrizes para as escolas particulares do município sobre o processo de matrículas e rematrículas para o ano letivo de 2025. As regras visam assegurar os direitos dos consumidores, promover a transparência nas relações contratuais e coibir práticas abusivas.
Entre os principais pontos da portaria, destaca-se a exigência de que as escolas apresentem a lista de materiais escolares acompanhada de uma justificativa pedagógica clara para cada item. O objetivo é permitir que os pais e responsáveis compreendam a real necessidade dos materiais solicitados.
Além disso, as escolas devem possibilitar que os responsáveis escolham entre fornecer os materiais de forma integral no início do ano ou de maneira parcelada, respeitando a organização financeira das famílias. No caso da educação infantil, a entrega completa no início do ano é obrigatória, considerando a importância do planejamento pedagógico.
Outra norma relevante é a proibição de condicionar a compra de materiais ou uniformes exclusivamente no próprio estabelecimento, salvo em situações específicas, como produtos com logotipos registrados. A portaria também determina que qualquer reajuste de mensalidade deve ser devidamente justificado por meio de planilhas de custos que expliquem o aumento.
O Superintendente do PROCON de Conceição da Feira, Juliano Guerra, destaca que as medidas visam fortalecer a relação de confiança entre pais e instituições de ensino, além de evitar abusos que prejudiquem os consumidores.
As instituições que descumprirem as normas estarão sujeitas a penalidades, que incluem multas e outras sanções administrativas. O Procon reforça que os pais ou responsáveis que identificarem irregularidades devem procurar o órgão para formalizar denúncias.